Reforma Tributária: Por Que É Importante Rever Seus Contratos?
- Dr. Luciano Costa
- 8 de nov.
- 2 min de leitura
A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 promoveram a maior mudança no sistema de impostos sobre o consumo dos últimos anos. Essa transformação impacta diretamente os contratos empresariais, especialmente os de longo prazo, alterando preços, riscos e responsabilidades.
O Que Muda na Prática?
Antes, contratos eram elaborados considerando impostos diferentes que, muitas vezes, se acumulavam, como ICMS, ISS, PIS e Cofins. Agora, com o novo sistema de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), as regras sobre créditos tributários e cobrança mudam, podendo alterar significativamente os custos embutidos nos contratos.
Exemplo: Um contrato de prestação de serviço com preço fixo que inclui impostos embutidos pode ficar desequilibrado, já que parte desses custos poderá ser recuperada como crédito, ou incentivos fiscais poderão desaparecer, afetando o valor contratual inicialmente acordado.
Como Adaptar os Contratos?
No setor público, a legislação prevê mecanismos para reajustar automaticamente contratos que sofrerem desequilíbrio devido à reforma.
No setor privado, a revisão depende da negociação entre as partes, respeitando os princípios da boa-fé e função social do contrato.
Exemplo: Uma empresa que fornece materiais sob preço fixo pode precisar renegociar valores para garantir que o contrato continue justo diante das novas regras fiscais.
O Que as Empresas Devem Fazer?
Avaliar o impacto da reforma nas operações e identificar custos que podem virar créditos.
Revisar contratos antigos, principalmente os de longo prazo ou com preços fixos.
Incluir cláusulas que prevejam ajustes contratuais em caso de mudanças na legislação tributária.
Esclarecer responsabilidades sobre o recolhimento e repasse dos tributos.
Adotar métodos amigáveis como mediação ou arbitragem para resolver possíveis conflitos.
Por Que Isso É Essencial?
A reforma tributária muda não apenas as alíquotas, mas também reposiciona custos, margens e responsabilidades contratuais. Revisar os contratos é uma medida fundamental para reduzir riscos, evitar litígios, preservar relações comerciais e manter a competitividade no novo cenário fiscal.
Crédito da matéria original: JOTA, por João Vitor Luke Reis e Ana Carolina Pestana de Castro Felix
Data: 07/11/2025
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