Tem dívida tributária e está preocupado se vai conseguir regularizar a situação da sua empresa para aderir ao Simples Nacional no próximo ano?
- Dr. Luciano Costa
- 8 de nov.
- 2 min de leitura
Atualizado: 10 de nov.
No dia 6 de novembro de 2025, o juiz Deomar da Assenção Arouche Júnior, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, determinou que a Receita Federal envie todos os débitos de uma empresa de marketing à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em até cinco dias. Essa medida visa viabilizar a adesão da empresa a um programa de transação tributária para regularizar suas dívidas fiscais. Contexto da Decisão A empresa comprovou que possuía débitos com a Receita Federal que ainda não haviam sido enviados à PGFN, órgão responsável pela inscrição da dívida ativa da União. Havia também um edital aberto que permitia a adesão ao programa de transação tributária, uma forma facilitada de parcelar e negociar dívidas fiscais. O juiz destacou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já reconhece o direito do contribuinte de ter seus débitos encaminhados à PGFN mesmo após o prazo regulamentar, garantindo assim o acesso ao benefício da transação tributária. Por Que a Decisão é Importante? A liminar concedida pelo magistrado considerou urgente a necessidade desse encaminhamento para não prejudicar o planejamento da empresa. Sem o envio dos débitos, a empresa poderia perder a oportunidade de reingressar no Simples Nacional em 2026, regime tributário simplificado essencial para micro e pequenas empresas. Essa perda afetaria diretamente sua competitividade e continuidade das atividades.
Impacto na Adesão ao Simples Nacional 2026
O Simples Nacional exige regularidade fiscal para adesão e permanência. Uma das exigências é que os débitos estejam inscritos na dívida ativa da União, sob gestão da PGFN. Com a decisão judicial obrigando a Receita Federal a remeter esses débitos mesmo após o prazo, abre-se caminho para que a empresa negocie suas dívidas no programa de transação tributária.
Essa negociação permite o parcelamento ou outras condições facilitadas, garantindo o cumprimento das exigências fiscais para que a empresa possa permanecer ou retornar ao Simples Nacional em 2026, evitando exclusões que comprometeriam seu funcionamento. A decisão judicial que obriga o envio dos débitos à PGFN é um importante passo para facilitar a regularização fiscal das empresas e garantir o acesso ao programa de transação tributária. Para micro e pequenas empresas que dependem do Simples Nacional, essa medida pode significar a manutenção de um regime tributário que favorece competitividade e sustentabilidade.
Para aproveitar essa oportunidade, as empresas devem:
- Monitorar regularmente sua situação fiscal junto à Receita Federal e à PGFN. - Verificar a existência de débitos pendentes e se eles estão inscritos na dívida ativa. - Buscar orientação jurídica especializada para entender os prazos e condições para adesão à transação tributária. - Preparar-se com antecedência para atender os requisitos do Simples Nacional, especialmente em ano de reajustes normativos como 2026. - Agir rapidamente em caso de decisões judiciais ou mudanças normativas que possam abrir oportunidades de regularização. Com essas medidas, os empreendedores minimizam riscos de exclusão do Simples Nacional e garantem maior segurança para o crescimento do negócio.
Como Sua Empresa Pode Se Beneficiar da Decisão Judicial para o Simples Nacional 2026?
Se sua empresa enfrenta pendências fiscais, não deixe para a última hora. Consulte um advogado especializado para avaliar sua situação e garantir os melhores caminhos para a regularização tributária e a manutenção no Simples Nacional em 2026.
Fonte: Adaptado de artigo publicado no Consultor Jurídico (ConJur), 06/11/2025
Para acessar a matéria original, visite:
Comentários