Contrato de Aluguel Comercial: Direitos e Deveres que Todo Empresário Deve Conhecer

Ter um ponto comercial alugado é realidade para muitos empresários, mas muita gente não sabe exatamente quais são seus direitos e deveres.

Saiba que:

• O contrato deve constar por escrito, com prazo definido e cláusulas sobre reajuste, garantias e multas.

• Você tem direito à renovação do contrato (ação renovatória) se cumprir os requisitos da lei e comunicar no tempo certo.

• Em caso de rescisão antecipada, vários contratos preveem multa, mas existe negociação em caso de situações justificadas.

• O locador deve entregar o imóvel em condições de uso e realizar reparos estruturais necessários.

• O locatário deve zelar pelo imóvel e devolver em estado semelhante ao de início do contrato.

  
  

Se tiver dúvidas, procure assessoria para evitar problemas na saída ou renovação do ponto!